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Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Legislação e Arquivos

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  • Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)

    05 de junho de 2001

     TXT (190,63 KB)
     PDF (1,02 MB)
  • Decreto nº 2.594, de 1998 (Regulamenta a Lei do Programa Nacional de Desestatização)

    15 de maio de 1998

     TXT (62,98 KB)
     PDF (370,27 KB)
  • Lei Federal nº 9.491, de 1997 (Lei do Programa Nacional de Desestatização)

    09 de setembro de 1997

     TXT (50,81 KB)
     PDF (382,48 KB)
  • Lei Federal nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos)

    13 de fevereiro de 1995

     TXT (57,38 KB)
     PDF (402,34 KB)
  • Lei Federal nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações)

    21 de junho de 1993

     TXT (242,38 KB)
     PDF (1,20 MB)