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Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Legislação e Arquivos

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  • Lei Federal nº 12.462, de 2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações)

    04 de agosto de 2011

     TXT (102,39 KB)
     PDF (577,44 KB)
  • Lei Federal nº 12.404, de 2011 (Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística SA)

    04 de maio de 2011

     TXT (53,83 KB)
     PDF (385,30 KB)
  • Instrução Normativa nº 52 TCU, de 2007 (Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contra

    04 de julho de 2007

     TXT (33,44 KB)
     PDF (222,92 KB)
  • Portaria nº 614 STN, de 2006 (Estabelece normas para a consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de PP

    21 de agosto de 2006

     TXT (63,93 KB)
     PDF (283,61 KB)
  • Decreto nº 5.385, de 2005 (Institui o Comitê Gestor de PPPs)

    04 de março de 2005

     TXT (25,94 KB)
     PDF (272,19 KB)
  • Lei Federal nº 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas)

    30 de dezembro de 2004

     TXT (67,16 KB)
     PDF (457,61 KB)
  • Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)

    05 de junho de 2001

     TXT (190,63 KB)
     PDF (1,02 MB)
  • Decreto nº 2.594, de 1998 (Regulamenta a Lei do Programa Nacional de Desestatização)

    15 de maio de 1998

     TXT (62,98 KB)
     PDF (370,27 KB)
  • Lei Federal nº 9.491, de 1997 (Lei do Programa Nacional de Desestatização)

    09 de setembro de 1997

     TXT (50,81 KB)
     PDF (382,48 KB)
  • Lei Federal nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos)

    13 de fevereiro de 1995

     TXT (57,38 KB)
     PDF (402,34 KB)