Seu navegador não suporta javascript!

Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Legislação e Arquivos

Legislação e Arquivos 

Home > Legislação e Arquivos
de até
   

Página: 4 de 4

  • Decreto nº 5.385, de 2005 (Institui o Comitê Gestor de PPPs)

    04 de março de 2005

     TXT (25,94 KB)
     PDF (272,19 KB)
  • Lei Federal nº 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas)

    30 de dezembro de 2004

     TXT (67,16 KB)
     PDF (457,61 KB)
  • Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)

    05 de junho de 2001

     TXT (190,63 KB)
     PDF (1,02 MB)
  • Decreto nº 2.594, de 1998 (Regulamenta a Lei do Programa Nacional de Desestatização)

    15 de maio de 1998

     TXT (62,98 KB)
     PDF (370,27 KB)
  • Lei Federal nº 9.491, de 1997 (Lei do Programa Nacional de Desestatização)

    09 de setembro de 1997

     TXT (50,81 KB)
     PDF (382,48 KB)
  • Lei Federal nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos)

    13 de fevereiro de 1995

     TXT (57,38 KB)
     PDF (402,34 KB)
  • Lei Federal nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações)

    21 de junho de 1993

     TXT (242,38 KB)
     PDF (1,20 MB)