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Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

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  • Lei nº 13.334, de 2016 (Cria o Programa de Parcerias de Investimentos)

    13 de setembro de 2016

     TXT (22,18 KB)
     PDF (225,02 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 1, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (10,42 KB)
     PDF (123,87 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 2, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (4,95 KB)
     PDF (188,09 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 3, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (7,21 KB)
     PDF (94,07 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 4, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (3,91 KB)
     PDF (116,06 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 5, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (7,69 KB)
     PDF (120,48 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 6, 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (3,23 KB)
     PDF (179,99 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 7, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (9,05 KB)
     PDF (190,01 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 8, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (4,44 KB)
     PDF (114,81 KB)
  • Lei Federal nº 9.074, de 1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões)

    07 de julho de 2016

     TXT (63,13 KB)
     PDF (478,83 KB)