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Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

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  • Decreto nº 8.916, de 25.11.16 (Empreendimentos no Setor de Transportes)

    25 de novembro de 2016

     TXT (2,31 KB)
     PDF (94,14 KB)
  • Medida Provisória nº 752, de 25.11.2016 (Diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria)

    25 de novembro de 2016

     TXT (22,56 KB)
     PDF (211,04 KB)
  • Decreto nº 8.893, de 01.11.16 (Empreendimentos nos setores de energia e de mineração)

    01 de novembro de 2016

     TXT (5,48 KB)
     PDF (157,79 KB)
  • Decreto nº 8.873, de 11.10.16 (Desestatização da Lotex)

    11 de outubro de 2016

     TXT (2,02 KB)
     PDF (174,48 KB)
  • Decreto nº 8.874, de 11.10.16 (Debêntures de Infraestrutura)

    11 de outubro de 2016

     TXT (9,81 KB)
     PDF (202,48 KB)
  • Decreto nº 8.875, de 11.10.16 (Acesso ao Subsistema Ferroviário)

    11 de outubro de 2016

     TXT (1,19 KB)
     PDF (165,84 KB)
  • Lei nº 13.334, de 2016 (Cria o Programa de Parcerias de Investimentos)

    13 de setembro de 2016

     TXT (22,18 KB)
     PDF (225,02 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 1, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (10,42 KB)
     PDF (123,87 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 2, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (4,95 KB)
     PDF (188,09 KB)
  • Resolução do Conselho PPI, nº 3, de 13.09.16

    13 de setembro de 2016

     TXT (7,21 KB)
     PDF (94,07 KB)