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Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

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Projeto Crescer

A criação do PPI inaugura uma nova fase para a implantação de empreendimentos de infraestrutura por meio da participação do setor privado no Brasil. Foram criadas novas instâncias de decisão e um rito de validação dos projetos que sinalizam uma postura diferenciada do Governo Federal em relação ao planejamento e à definição das políticas de investimento de curto, médio e longo prazo. Com isso, espera-se criar um ambiente estável de oportunidades de negócios entre o Governo e a iniciativa privada, garantindo-se o diálogo, a justa competição e a máxima segurança jurídica nos contratos.

Uma das grandes preocupações do Programa, aliás, está em incentivar o ingresso de novos investidores no mercado de infraestrutura no País. Para tanto, é necessário que sejam efetivas as oportunidades de participação de empresas nacionais, inclusive de médio porte, e também de empresas estrangeiras, o que será obtido por meio de:

a. Comunicação transparente com investidores e financiadores;
b. Fixação de maiores prazos para análise dos projetos a serem licitados, compatíveis com sua complexidade;
c. Eliminação de requisitos burocráticos e desnecessários (do ponto de vista técnico) para a participação das empresas nos leilões.

Dessa forma, as informações dos projetos do PPI poderão ser processadas e compreendidas adequadamente pelos interessados, e será estimulada a participação de novos licitantes.

Outro objetivo é divulgar melhores práticas e aperfeiçoar os mecanismos de avaliação da qualidade dos serviços, por meio de contratos mais bem desenhados e que distribuam de forma racional os riscos do empreendimento entre o Governo e os parceiros.

Com a criação de um novo ambiente de negócios público-privados, mais transparente e mais competitivo, espera-se ampliar as oportunidades de investimentos e emprego, a competitividade do produto nacional e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

Sobre as parcerias de investimentos

A Lei que criou o PPI reuniu as modalidades contratuais que envolvem investimentos intensivos e de longo prazo sob um mesmo nome: as "parcerias de investimentos".

São contratos de parceria, de acordo com a legislação do PPI: a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa, a permissão de serviço público, a concessão de direito real e o arrendamento de bem público. Além desses, também podem integrar o PPI outras medidas de desestatização, como a privatização de empresas estatais.

A obrigatoriedade da licitação

A celebração de uma parceria de investimentos no Brasil pressupõe a realização de um processo licitatório. Na licitação, os interessados, em condições de igualdade, comprovam a sua aptidão para executar o empreendimento e oferecem suas propostas comerciais.

O Governo, via Ministérios e, em alguns casos, agências reguladoras, deve convocar os interessados por meio de um edital, que contém todas as regras a serem observadas pelos participantes da concorrência, inclusive o prazo para a entrega dos documentos e propostas. O edital vem acompanhado de vários anexos técnicos e da minuta do contrato, que também indicam as regras a serem observadas no futuro, pelo parceiro contratado.

Os estudos prévios de modelagem

Quando uma parceria de investimento é levada à licitação pelo Governo, isso significa que foram realizados estudos aprofundados sobre a sua viabilidade técnica, ambiental, jurídica e econômico-financeira.

 

É fundamental que a empresa interessada leia atentamente todas as condições do edital e dos seus anexos, em especial, as condições de prestação dos serviços e a matriz de risco que constam da minuta do contrato. Também é importante que cada licitante realize os seus próprios estudos, de maneira a construir uma proposta realista para o projeto.

A execução e a fiscalização das parcerias de investimento

Os contratos de parceria são de longo prazo. Duram, em média, de 20 a 30 anos. O Governo e o parceiro terão uma interlocução permanente durante esse período, e a qualidade dos serviços será constantemente monitorada. Em alguns setores (como transporte, energia elétrica e telecomunicações) a fiscalização dos contratos é realizada pelas agências reguladoras. As agências são estruturas independentes e permitem que as discussões técnicas sobre a execução dos contratos não sofram contaminação política.

O descumprimento das parcerias é uma falha grave e enseja a aplicação de penalidades. É importante que o agente privado entenda que os atrasos, a baixa qualidade dos serviços e a falta de comprometimento com os investimentos dará ensejo a multas e, até mesmo, à perda do contrato.

A nova governança nas parcerias do Governo Federal

Estão previstos alguns caminhos para a estruturação das parcerias de investimentos no Governo Federal. Para integrar o PPI, o Ministério interessado deverá realizar levantamentos prévios e submeter a sua proposição ao Conselho do PPI, por meio da Secretaria do PPI.

Se a proposição for aprovada pelo Conselho, poderão ser realizados os estudos de modelagem do empreendimento, podendo o Ministério se valer, para tanto, das seguintes alternativas:

a. utilizar sua própria estrutura interna;
b. contratar serviços técnicos de terceiros;
c. celebrar com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP) contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados.

Os agentes privados também poderão participar da etapa de estruturação dos projetos. Isso pode ocorrer numa fase preliminar, por meio da apresentação de propostas e ideias aos Ministérios, ou numa fase mais avançada de Procedimento de Manifestação de Interesses (PMI), com a elaboração de estudos mais aprofundados, os quais serão avaliados pelo Governo.

A Secretaria do PPI atuará sempre em apoio aos Ministérios na condução das proposições e dos estudos. A Secretaria serve, também, como uma das principais portas de entrada para os investidores nacionais e internacionais, reunindo informações sobre os projetos e sobre as políticas de investimento do Governo Federal e endereçando aos órgãos competentes as demandas e as manifestações dos interessados. ​

Por meio da Resolução Nº 1 de 13 de setembro de 2016, o Conselho do PPI deliberou sobre a adoção, pelos órgãos da Administração Federal, de novas diretrizes gerais e estratégicas para a realização de parcerias de investimentos, fortalecendo a ideia de se criar uma nova governança nos processos de parcerias. A ideia é racionalizar as ações e fomentar um ambiente competitivo para os novos projetos, com a participação ativa dos órgãos e entidades públicas envolvidos, inclusive o TCU. 

Condições de financiamento

O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) reformulou suas políticas operacionais de acordo com as novas premissas estabelecidas para os futuros leilões de concessões, de forma também a incentivar uma maior participação do setor financeiro privado e do mercado de capitais.

Veja a seguir, as linhas de financiamento de apoio aos projetos do PPI.

Os projetos de infraestrutura envolvem elevados montantes de recursos que geralmente precisam ser financiados por prazos longos. Nas concessões e nas PPPs, os vencedores da licitação criam uma sociedade de propósito específico (SPE), o que permite segregar os ativos e operações financeiras vinculados aos projetos concedidos, do patrimônio e das demais atividades empresariais dos respectivos acionistas.

Os contratos também costumam impor um volume mínimo de aporte de recursos próprios dos acionistas nas SPEs, sendo o restante obtido por meio de recursos levantados no mercado bancário ou no mercado de capitais (por exemplo, com a emissão debêntures). Um dos principais bancos financiadores dos projetos de infraestrutura no país é o BNDES, que dispõe de linhas de financiamento para projetos (BNDES Project Finance) e para os distintos modais de infraestrutura (BNDES Finem Infraestrutura)   .

As condições, taxas e o montante de recursos disponibilizados pelo BNDES e pelos demais bancos financiadores dependem das características de cada projeto, assim como da capacidade de crédito de cada investidor, e serão negociadas caso a caso pelos interessados.

Os riscos do empreendimento durante a fase de construção das obras (pre-completion) devem ser cobertos por garantias, assim como durante o pagamento do financiamento, já na fase de operação. O edital, assim, deverá prever, em cada projeto, os tipos de garantias (bancária, apólice de seguro, ativos reais) a serem apresentadas pelo concessionário, para endereçar esses riscos.

Nos processos de desestatização, ainda há possibilidade de serem oferecidas linhas de financiamento para o pagamento da aquisição da empresa leiloada, cujas condições e prazos deverão constar dos documentos da licitação.

Uma boa estruturação financeira é essencial para assegurar que o parceiro tenha a robustez necessária para executar os investimentos exigidos em um projeto de infraestrutura, bem como para manter um elevado nível de prestação dos serviços aos usuários. 

Veja os projetos

Parcerias já contratadas

Algumas das mais importantes concessões já contratadas pelo Governo Federal podem ser encontradas no Boletim de Infra Estrutura da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Confira abaixo:

Publicações sobre Infraestrutura, Ambiente Econômico e Regulatório

Veja alguns artigos sobre temas da infraestrutura no Brasil (*).

BID – O Investimento em Infraestrutura no Brasil – PPP e ​Operações Urbanas Consorciadas
​        Versão Português
        Versão Inglês

BID – Contribuições Setoriais para Promoção de Alianças Público-Privadas para o Desenvolvimento
​        Versão Português
        Versão Inglês

(*) Os artigos aqui veiculados são de responsabilidade de seus autores, não refletindo necessariamente opiniões do Governo ou mesmo do Programa de Parcerias e Investimentos ​​​​​​​​​​​​​​​