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Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Decretos preparam novas concessões

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13 de outubro de 2016

Decretos preparam novas concessões

Diário Oficial da União traz alterações para lançamento de debêntures, venda da Lotex e papel da Valec

Ferrovia

Três decretos publicados hoje (13) no Diário Oficial da União dão sequência às melhorias implantadas pelo governo federal na área de concessões públicas. Eles:

1) Oficializam o uso de debêntures no financiamento dos projetos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos;
2) Modificam as atribuições da Valec na exploração das ferrovias brasileiras;
3) Passam ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a operação de venda da Lotex, loteria da Caixa Econômica Federal conhecida como raspadinha. 

O decreto 8874/2016, que trata do modelo de financiamento, possibilita às empresas que tiverem projetos incluídos no Programa de Parceiras de Investimentos (PPI) da Presidência da República a receberem aval para emissão de debêntures incentivadas.

Ao abrir a possibilidade de emissão de debêntures, a intenção do governo federal é reduzir os subsídios oferecidos às concessionárias. Elas emitirão os papéis no limite de 20% do valor do financiamento. No lançamento, as debêntures serão adquiridas pelo BNDES e pela Caixa, que receberão juros de mercado. 

Segundo o texto, são considerados prioritários os projetos "objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada", "que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ou o programa que venha a sucedê-lo" ou aqueles "aprovados pelo ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico (SPE)".

Privatização

Já o decreto 8873/2016 elege o BNDES operador da venda da Lotex. A mudança atende a uma decisão do conselho do PPI. Pela norma anterior, o Banco do Brasil era o responsável por todo o processo, incluindo ações como contratar consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização e selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação em negociação de capital.

De acordo com o decreto, o BNDES passa a ser responsável por "divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização", inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do PPI e demais poderes competentes. Já o Ministério da Fazenda cuidará da coordenação e do monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.

Ferrovias

No que tange à Valec, o decreto 8875/2016 revoga outro, o 8129/2013, segundo o qual a empresa, além de construir, ficava responsável pela gestão das linhas férreas. Por conta da situação financeira da União, com previsão de déficit de R$ 170 bilhões neste ano, tal atribuição tornou-se inviável.

A ideia agora é que o setor privado faça os investimentos necessários neste modal, por meio das concessões. O decreto anterior determinava, entre outros pontos, que a estatal iria adquirir "o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias que vierem a ser concedidas", podendo adquirir parte ou toda a capacidade de transporte, presente ou futura, de ferrovia concedida.

Com a revogação do Decreto a Valec também deixa de ser obrigada a antecipar, em favor do concessionário, até 15% dos recursos referentes aos contratos de cessão de direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia.

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