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Ação do governo permitirá novos investimentos no setor portuário

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10 de maio de 2017

Ação do governo permitirá novos investimentos no setor portuário

Portos Foto Planalto

O progressivo retorno da normalidade macroeconômica e o avanço das reformas têm ajudado o Brasil a mobilizar recursos privados para novos investimentos em infraestrutura. Avanço que também está ligado à decisão do governo de adotar, desde o primeiro dia, a previsibilidade de regras e o respeito às normas contratuais como norteadores das relações com o setor.

O resultado dessas ações é visível: o leilão de quatro terminais aeroportuários registrou ágio médio de 94% em relação ao valor inicial. Operadores internacionais participaram da disputa lance a lance. O mesmo ocorreu com 31 lotes de linhas de transmissão de energia, que devem gerar R$ 12,7 bilhões em investimentos.

Agora, mais um passo é dado no sentido de melhorar o ambiente de negócios no país e resolver gargalos em infraestrutura. Desta vez na área portuária. O Decreto assinado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer, às 11 horas no Palácio do Planalto, prevê a otimização dos processos de autorizações para investimentos privados em portos públicos e terminais de uso privado, por meio de estabelecimento de fluxos processuais simplificados e flexibilização de garantias.

A medida, há tempos reivindicada pelo setor, amplia os prazos contratuais e dá liberdade para a realização de prorrogações de contrato, permitindo assim segurança jurídica e previsibilidade para que os parceiros privados invistam no setor. O Decreto também oferece possibilidade de realizar investimentos, inclusive em áreas de ampliação dos terminais e mesmo em áreas fora do espaço arrendado, em caso de terminais situados dentro de portos públicos.

A mudança simplifica ainda processos de autorização e ampliação de terminais de uso privado e consolida uma série de inovações já existentes em normas do Poder Concedente e da Agência Reguladora. Tudo isso deve gerar R$ 20 bilhões em investimentos, segundo cálculos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Com a edição deste texto cumpre-se o compromisso de pensar não só no futuro, mas também no passado; de dar atenção às concessões existentes. A chamada “MP das Concessões”, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e prestes a ser convertida em Lei, já havia dado a ferrovias, rodovias e aeroportos tratamento semelhante ao que agora ganham os portos ao estabelecer condições para a prorrogação e a relicitação de contratos. "Num momento em que o Brasil se recupera da maior crise econômica da história, essas medidas fortalecem a retomada do crescimento e têm impacto significativo na geração de emprego", afirma o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

Fonte: PPI

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